O cooperativismo foi representado na audiência pública realizada na quinta-feira, 27 de agosto, na Comissão Mista da Reforma Tributária, presidida pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PB), relator da PEC 110/19. O evento teve por objetivo discutir a questão sob a ótica de cinco confederações patronais de setores da economia nacional, como a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop). As demandas do cooperativismo em relação à PEC 110/19 foram apresentadas pelo presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.
Márcio Freitas explicou o porquê de o cooperativismo ter de ser estimulado na reforma tributária. O líder cooperativista citou o artigo 174, da Constituição de 88, que determina que o Estado apoie e estimule o cooperativismo. No entanto, muito mais do que uma obrigação constitucional, o fomento ao cooperativismo tem como base o seu relevante papel econômico-social.
“A cooperativa é uma sociedade de pessoas, sem fins lucrativos, constituída para prestar serviços aos seus cooperados. Seu foco é atuar para atender as necessidades comuns de seus associados, como aquisição de bens, disponibilização de produtos e serviços, satisfação das necessidades financeiras, dentre outros, sempre em melhores condições do que se atuassem individualmente: são pessoas, juntas, buscando melhores condições”, explica o presidente.
Segundo ele, dentre as principais preocupações do setor cooperativista, Márcio Freitas destacou:
RESPEITO AO ATO COOPERATIVO: Por expressa definição legal, o ato cooperativo não é ato comercial e, portanto, não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O adequado tratamento tributário às cooperativas não é sinônimo de privilégio, não configura benefício ou isenção tributária. “É um redirecionamento da incidência tributária da pessoa jurídica da cooperativa para a pessoa física ou jurídica do cooperado, visto que a fixação da riqueza se dá no cooperado e na cooperativa há apenas o abatimento dos custos para a prestação do serviço ao cooperado”, explicou.
PEC 45/2019 – Em relação à PEC 45/2019, relatada pelo deputado Baleia Rossi, ainda não há assegurada a inclusão da emenda sobre o ato cooperativo no relatório. Como a proposta da PEC é de uma alíquota uniforme para todos os setores, sem nenhuma instituição de regimes diferenciados, tememos que o adequado tratamento tributário possa ser prejudicado, por ser entendido equivocadamente como um benefício fiscal. “A PEC 45, por não admitir qualquer diferenciação de alíquota aos diversos setores, se apresenta como a mais preocupante em termos de aumento de carga tributária”, avaliou o cooperativista.
PEC 110/2019 – Já na PEC 110/2019, o cooperativismo foi reconhecido com a recepção da emenda nº 8, apresentada pelo vice-presidente da nossa Frente, senador Luís Carlos Heinze, que trata da preservação do ato cooperativo no IBS. Essa PEC apresenta alguma margem para tratamentos diferenciados, se mostrando mais favorável. “Precisamos dessa emenda no relatório final”, comentou Márcio Freitas.
As emendas apresentadas às PECs e PLs em andamento, tem por objetivos:
1. Garantir a aplicação do adequado tratamento tributário às sociedades cooperativas, inclusive cooperativas de consumo;
2. Defender a não incidência de tributos na cooperativa e sim no cooperado, onde se fixa efetivamente a riqueza, evitando a incidência em duplicidade de tributação por um mesmo fato gerador (na figura do cooperado e da cooperativa);
3. Impedir que haja tributação mais gravosa na relação entre cooperado e cooperativa do que aquela que incidiria se ele operasse individualmente ou através de outro tipo societário;
4. Garantir a manutenção e aproveitamento de créditos tributários, assegurando que os produtos e serviços de cooperativas não se tornem mais onerados ou menos atrativos aos seus adquirentes, em função da reforma tributária;
5. Assegurar a manutenção da carga tributária;
6. Simplificar o sistema tributário brasileiro, culminando na redução dos custos de conformidade.
A audiência pública contou com a participação de representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).
Diversos parlamentares também participaram do evento. Um deles foi o deputado Neri Geller (MT), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Após reconhecer a importância da abertura da Comissão, a fim de debater as necessidades dos setores, Geller fez questão de destacar que a presença de técnicos – como os da OCB e da Confederação Nacional da Agricultura, por exemplo, enriquece a pauta, uma das maiores prioridades do país, na atualidade. Finalizando, ele arrematou: “nós vamos cuidar do interesse de todas as cooperativas do país”, concluiu.
