O Sistema OCB/RJ promoveu na tarde da última quarta-feira (16/6) a palestra on-line Cooperativas e Licitações: Visões e Ações do Sistema OCB. Os objetivos foram explicar as frentes de atuação institucional para aprovação da nova Lei de Licitações e Contratos (Nº 14.133/21) – sancionada em abril de 2021 e que garante às cooperativas a participação em certames licitatórios – e apresentar o mapeamento, estudo e análise que o Sistema OCB faz dentro desta temática em favor do cooperativismo brasileiro.
Na mensagem de abertura, o presidente Vinicius Mesquita ressaltou que sempre foi muito árdua a luta para que as cooperativas, especialmente as de trabalho, tivessem o mesmo direito de outras empresas para participarem de licitações. E reforçou que a Lei 14.133/21 corrige um erro de interpretação que já durava décadas.
A condução do evento – que teve as participações de dirigentes e colaboradores de cooperativas fluminenses – ficou a cargo de Ana Paula Andrade – assessora jurídica da OCB – e Milena César – analista da assessoria jurídica da OCB.
Elas iniciaram a apresentação falando da primeira versão do projeto de lei, ainda no Senado Federal, que expressamente vedava a participação de cooperativas em licitação, quando o serviço, por sua natureza, exigisse trabalho em estado de subordinação.
Em seguida citaram a constituição de grupo de trabalho, que teve a participação da OCB/RJ e de mais oito unidades estaduais, no âmbito do Sistema OCB para elaboração de uma proposta que atendesse às exigências do Senado Federal, sem que redundasse na restrição ou dificuldade de participação.
Pesquisa
A analista jurídica Milena César trouxe dados de uma pesquisa realizada de janeiro a dezembro de 2019 e publicada em 2020 pelo Sistema OCB, que levantou quais eram os principais entraves à participação de cooperativas em licitações.
No período foram analisados 353 editais, escolhidos de forma aleatória, em um universo de 4.257 licitações mapeadas em órgãos federais dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Os dados foram coletados a partir da plataforma da RHS Licitações, fornecedora de serviço de mapeamento de editais de compras públicas para a OCB.
De acordo com a amostra, apesar de todo trabalho jurídico a favor das cooperativas, o percentual geral de vedação em editais é de 27%, sendo que nos de órgãos federais é de 42%. Caso o recorte seja para contratação de serviços, chega a 60%.
Os principais motivos para vedação apresentados pela pesquisa foram: com 58% – TCJ MPT/AGU/2003; 57% – Instrução Normativa Seges nº 05/2017; e 14% – Vedação não-justificada.
Plano de Ação do Sistema OCB
Por fim, a assessora Ana Paula Andrade detalhou o plano de ação do Sistema OCB para a participação das cooperativas em licitações.
No Poder Executivo a Instrução Normativa Seges nº 05/2017 dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Federal e contém uma seção inteira dedicada a exigências específicas aplicáveis às cooperativas.
Sendo assim, a OCB atua na reaproximação com o Ministério da Economia para que seja rediscutido o conteúdo normativo, principal causa de restrição.
Na esfera legislativa o trabalho é para revisar a Súmula 281 do Tribunal de Contas da União, publicada no dia 11/7/12 (oito dias antes da Lei 12.690/12), que orienta a Administração Pública de que, havendo necessidade de subordinação jurídica, pessoalidade e habitualidade, é vedada a participação de cooperativas em licitações públicas.
Ana Paula também citou os materiais de apoio técnico/jurídicos já elaborados pelo Sistema OCB a fim de auxiliar no plano de ação. São eles: Banco de jurisprudência positiva – utilização nas defesas administrativas e judiciais de cooperativas sobre o tema das licitações; Modelos de instrumentos de defesa administrativa e judicial: modelos de impugnação de edital e de mandado de segurança abertos para edição justamente para que os advogados das cooperativas possam agregar mais conteúdo às minutas; e Cartilha aos gestores públicos, apresentando o cooperativismo de trabalho aos gestores públicos e falando sobre contratação segura de cooperativas.
