Agora é Lei. O governo federal sancionou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária para o consumo e preservou, de forma integral, todos os pleitos prioritários do cooperativismo. A nova Lei Complementar 214/2025 consolida uma das maiores conquistas da história do movimento no Brasil, com a definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e a inclusão de dispositivos que asseguram segurança jurídica, maior eficiência, competitividade e fortalecimento das cooperativas no país.
Fruto de um esforço coletivo e de uma intensa mobilização estratégica liderada pelo Sistema OCB, Organizações Estaduais (OCEs), cooperativas, cooperados e parlamentares das frentes parlamentares do Cooperativismo (Frencoop) e da Agropecuária (FPA), o resultado favorável da Reforma Tributária ao cooperativismo foi comemorado pelo presidente da entidade. “Conseguimos garantir o respeito às especificidades e reafirmar o papel crucial do cooperativismo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil nesse novo normativo tributário do país. Temos assegurada, agora, a segurança jurídica necessária para que nossas cooperativas operem de forma eficiente, com cada vez mais qualidade e resultados positivos”, afirmou.
Os pleitos atendidos na nova Lei Complementar incluem a dedução integral dos custos com repasses de honorários aos cooperados de operadoras de planos de saúde; a definição de hipóteses de redução de alíquota nas operações entre cooperativa e cooperado; a preservação da não cumulatividade entre singulares e centrais; a não incidência tributária sobre o beneficiamento realizado pela cooperativa; a menção expressa de não incidência tributária nos repasses aos cooperados em cooperativas prestadoras de serviços; a possibilidade de aplicação cumulativa do regime das cooperativas com regimes diferenciados e específicos de cada setor; a não incidência tributária de juros e remuneração pagas ao capital por cooperativas; e a possibilidade de diferimento na aquisição de insumos do produtor rural por cooperativas.
Os demais pontos da nova legislação estão sendo analisados pela equipe técnica do Sistema OCB que, em breve, divulgará estudos aprofundados sobre como os normativos serão implementados e de que forma eles alteram as regras vigentes no momento. As alterações começam a entrar em vigor a partir do próximo ano.
Para Tania Zanella, superintendente do Sistema OCB, a força do diálogo permitiu a construção de pontes eficazes com todos os atores envolvidos no processo da reforma para garantir as conquistas do coop. “Com muita união, persistência e resiliência conseguimos construir pontes e negociar cada pleito do movimento de forma positiva e assertiva. Se hoje podemos comemorar essa vitória histórica é porque juntos provamos, uma vez mais, que somos mais fortes. Demonstramos com dados comprovados o quanto nosso modelo de negócios é importante para o fortalecimento do Brasil. Essa conquista é do coop, mas é também de todos os brasileiros”, destacou.
Fonte: Somos Cooperativismo
