Sistema OCB/RJ
A instituição proponente está regular com todos os documentos relacionados abaixo. Quando solicitados, os documentos a seguir serão apresentados em até 05 (cinco) dias úteis, observados os prazos de validade deles.
Regularidade Jurídica
· Contrato social ou estatuto social com as alterações, devidamente registrados nos órgãos competentes;
· Ata de eleição e/ou ato de designação das pessoas habilitadas a representar a pessoa jurídica;
· Inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;
· Inscrição no cadastro estadual e municipal de contribuintes;
· Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) dos representantes legais;
· Identidade do representante legal;
· Comprovante de Conta Corrente de Pessoa Jurídica;
o Para a comprovação de Conta Corrente de Pessoa Jurídica, não é necessário abrir conta específica. Basta comprovar a existência de uma Conta Corrente no CNPJ do proponente.
Regularidade Fiscal
· Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal;
· Certidão de tributos estaduais/distritais ou documento/declaração de isenção de tributos estaduais;
· Autenticidade da Certidão de tributos estaduais/distritais ou documento/declaração de isenção de tributos estaduais;
· Certidão de tributos municipais ou documento/declaração de isenção de tributos municipais;
· Certidão Negativa de Débitos FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal
Importante
Por determinação dos órgãos de controle externo, no ato da assinatura do contrato de patrocínio e na data de efetivação do repasse de recurso a ser concedido, todas as certidões mencionadas acima deverão estar válidas e acompanhadas das respectivas autenticidades, se emitidas via internet. É responsabilidade do proponente manter sua regularidade fiscal e documental.
A não apresentação dos documentos válidos, no prazo previsto, impedirá a assinatura do contrato e caracterizará a desistência da solicitação de patrocínio, não acarretando ao Sescoop/RJ quaisquer ônus indenizatórios.
Your browser does not support e-Signature field.